Data: 08/09/2014
Autor(es): Profa. Patricia Almeida Ashley, Colunista de Plurale (*)
Entre 24 de setembro a 7 de outubro de 2014 ocorrerá, em Nova York, a 69ª Assembléia Geral dos Países Membros da ONU, ocasião em que será consolidada, discutida e votada a redação final de proposta de objetivos e metas de desenvolvimento sustentável – ODS – na Agenda Global de Desenvolvimento Pós-2015.
Para a implementação dos ODS, gostaria de levantar a questão do alinhamento e atualização de políticas e marcos regulatórios nas escalas nacional e subnacional no âmbito da responsabilidade pública do Estado e de Governos para promover coerência das condições legais autorizativas e modificação de regras e normas que possam gerar obstáculos para o alinhamento dos objetivos globais de desenvolvimento sustentável e possíveis interesses e planos de desenvolvimento nacional e subnacional.
Há marcos legais atuais, ou que venham a ser propostos, ou que estejam em discussão no Congresso que precisam ser verificados quanto ao seu alinhamento e coerência com os compromissos a serem assumidos pelo Brasil junto aos Objetivos e Metas de Desenvolvimento Sustentável que possam ser contraditórios com o processo de elaboração e implementação da Agenda Global Pós-2015.
Para ilustrar essa inquietação (que é objeto de pesquisas em andamento) que tenho sobre marcos legais não alinhados com os conceitos e objetivos do desenvolvimento sustentável, lembro-me da proposta de novo marco legal da mineração que está em Comissão Especial de Mineração na Câmara dos Deputados e que considera a possibilidade de uma instância de participação social – o Conselho Nacional de Política Mineral – mas que não inclui o Ministério do Meio Ambiente e o Ibama e o ICMBio como membros para a sua composição. Vejam no texto Substitutivo apresentado em novembro de 2013 pelo Relator Deputado Federal Leonardo Quintão (PMDB/MG) que propõe a seguinte composição para o Conselho Nacional de Política Mineral (CNPM), sem citar órgão específico que trate da conciliação da política mineral com as políticas ambientais:
Parágrafo único. Ato do Poder Executivo federal definirá a composição e a forma de funcionamento do CNPM, que incluirá representantes:
I – do Ministério de Minas e Energia;
II – do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;
III – do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;
IV – do Ministério da Agricultura, Abastecimento e Pecuária;
V- do setor tecnológico;
VI – do setor acadêmico;
VII – das organizações da sociedade civil;
VIII – dos trabalhadores na mineração;
IX – do setor produtivo;
E o mais incrível é que a proposta de Projeto de Lei preparado inicialmente no âmbito do Ministério das Minas e Energia e enviado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo em 2013, inicialmente em regime de urgência, era muito mais tímida em discussão ambiental do que a proposta apresentada pelo relator Dep Leonardo Quintão. Vejam como era a composição proposta para o Conselho Nacional de Política Mineral no PL 5807/2013, que “Dispõe sobre a atividade de mineração, cria o Conselho Nacional de Política Mineral e a Agência Nacional de Mineração – ANM, e dá outras providências”, ao especificar apenas um Parágrafo Único no art. 22 que delega ao Poder Executivo a autoridade de definir a composição do CNPM. Ou seja, foi gestada uma proposta de marco legal anacrônica após a Rio+20 em 2012 e enviada em 2013 e desconsiderando a discussão global sobre desenvolvimento sustentável. Aos que queiram estudar mais sobre o assunto, vejam o link da Comissão Especial de Mineração na Câmara de Deputados em http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-temporarias/especiais/54a-legislatura/pl-0037-11-mineracao
Creio que um dos desafios a serem refletidos sobre a questão que proponho é a não valorização dos ODS no cotidiano da pauta de arenas políticas que contribuam efetivamente para a disseminação e incorporação de conteúdos sobre desenvolvimento sustentável, integração e alinhamento de políticas públicas e a qualificação (formação de capacidades coerentes) tanto do Poder Executivo como do Poder Legislativo no âmbito federal para que possam pelo menos alinhar as políticas nacionais em relação à Agenda Global Pós-2015.
Há um estudo feito pelo Ministério do Meio Ambiente sobre quais políticas nacionais no Brasil contribuiram para a Agenda 21 Brasileira, muito interessante e bem na linha do que estou propondo reflexão do GTI e de colegas da Consulta Pública, que é ‘Agenda 21 Brasileira – Avaliação e Resultados’, publicada em 2012 e produzida pelo site do Ministério do Meio Ambiente e disponível publicamente nesse link.
Já na escala subnacional de políticas públicas, a articulação dessa escala com a escala nacional e a escala global da Agenda Global dos Objetivos e Metas do Desenvolvimento Sustentável Pós-2015, o problema de alinhamento das políticas públicas com os ODS me parece muito complexo, a não ser que o fomento às políticas públicas subnacionais considerem desde o seu início a agenda global de desenvolvimento sustentável já pré-alinhada com os programas de políticas públicas do próximo Plano Plurianual 2016-2019.
Outro ponto é que o desenvolvimento sustentável é assunto de muitos mandatos, ou seja, não só de um mandato governamental em seus quatro anos ou em seu PPA de quatro anos. Nesse sentido, o alinhamento de políticas públicas requer que agentes públicos, privados, academia e sociedade civil participem ativamente de um Plano Nacional que pelo menos contemple os 15 anos da Agenda Global de Desenvolvimento Sustentável.
Agora, lembrando que isso tudo é assunto que as Universidades dão conta do recado por meio de fomento do CNPq, CAPES e MEC (via PROEXT) e não precisam os órgãos do Governos Federal contratarem os consultores em licitações públicas executando o orçamento público por meio de transferências para o setor privado. Porque aqui, no Brasil, ficam fazendo licitações públicas para conhecimentos especializados e esquecem que as capacidades para esses conhecimentos estão sendo formadas nos meios acadêmicos com todo o investimento que o Governo Federal vem fazendo na formação de professores e ampliação de vagas na Educação Superior. As universidades não formam apenas para o mundo do trabalho, mas para o mundo da ciência, tecnologias e inovações para o desenvolvimento e precisam ser chamadas a apresentarem suas políticas universitárias para o desenvolvimento sustentável.
(*) Rede EconsCiencia e Ecopolíticas – www.ecopoliticas.uff.br.
Professora Associada, vinculada ao Departamento de Análise Geoambiental do Instituto de Geociências da Universidade Federal Fluminense.
Contatos: [email protected]
08/09/2014 | 06:48
Fonte: Plurale
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